Deliberações da reunião de Câmara de 15 de junho de 2022
EDITAL N.º 36/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 15 DE JUNHO DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 14/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 1/06/2022;
• Por unanimidade, de conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 setembro, na atual redação, apresentar à Assembleia Municipal proposta para nomeação de "Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda.", com sede na Rua do Desenhador, n.º 3, P.I.T.É, 7005-841 Évora, como auditor externo, responsável pela certificação legal das contas do Município, nos exercícios de 2022 e 2023;
• Por unanimidade, aprovar as Normas de Controlo e Funcionamento do Serviço de Transporte Escolar, que visam assegurar a gestão do serviço de transporte escolar no Concelho de Estremoz, no âmbito da transferência de competências legisladas e previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro;
• Por unanimidade, aprovar o Plano de transportes escolares 2022/2023, composto por 5 circuitos em carreiras públicas, 14 circuitos especiais e 7 circuitos especiais para alunos com Necessidades Educativas Especiais, para o qual se prevê um custo de aproximadamente 200.000,00€;
• Por unanimidade, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, e na prossecução das atribuições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2, do artigo 23° do mesmo diploma legal, aprovar, nos termos dos artigos 98º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal dê inicio à publicitação do inicio do procedimento e participação procedimental, com vista a submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a proposta de “Regulamento de utilização e funcionamento do auditório do Centro Cultural e Associativo Dr. José Lourenço Marques Crespo";
• Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a conta final da empreitada de "Recuperação do Espaço Público Envolvente às Muralhas – Eixo 6.5 PEDU", de acordo com os seguintes documentos:
• A conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas, no valor de 713.348,02 €;
• Um mapa dos trabalhos complementares no montante de 78.574,27 €, com a indicação dos preços unitários pelos quais se procedeu à sua liquidação;
• Um mapa dos trabalhos a menos no montante de 17.421,37 €, com a indicação dos preços unitários pelos quais se procedeu à sua liquidação;
• A revisão de preços provisória (com os índices até dezembro de 2021, publicados em 22 de março de 2022), no valor de 33.396,74 €;
• Por unanimidade, relativamente à pretensão da entidade Derivadas e Segmentos, SA, para instalação de um armário de distribuição de fibra óptica interligado à rede de infraestruturas de telecomunicações, existente na Zona Industrial de Arcos, por meio de uma caixa de visita a construir, fixar a caução no valor da 270,40€, destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, de acordo com o disposto no artigo 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), na sua atual redação;
• Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, em relação ao Processo n.º 7709/2018, conceder a prorrogação graciosa da emissão do alvará por mais 180 dias, a qual deve contar a partir do término registado/admitido, para construção de piscina no Hotel Imperador, Courela das Amendoeiras, em Estremoz, cujo requerente é "Hotelmoz, Lda.";
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 15 de junho de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
