Deliberações da Reunião de Câmara do dia 16-05-2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 16 de maio de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, adjudicar ao concorrente MAGIA DOURADA - PASTELARIA, LDA, a concessão da Conceção, Construção e Exploração de Espaço Comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, pelo valor mensal de 100,00€ e pelo período de 15 anos, o que perfaz o valor global de 18.000,00€;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Apoio a celebrar com a Junta de Freguesia de Glória, cujo objeto visa regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à reparação de pavimentos e telhados do Jardim de Infância de Glória, das salas de aula da Escola Básica 1 de Glória e da respetiva cozinha, sitas na Aldeia de Mourinhos, Freguesia de Glória, Concelho de Estremoz;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Apoio a celebrar com a Junta de Freguesia de Veiros, cujo objeto visa regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à execução da obra pública "Fornecimento e instalação de pavimento desportivo sintético no Recinto Polidesportivo de Veiros";
- Por unanimidade, ratificar a assinatura do Contrato de Subconcessão de uso privativo de edifício de passageiros da Estação Ferroviária de Estremoz (ID 8176), pertencente ao Domínio Público Ferroviário, celebrado entre a "REFER Património - Administração e Gestão Imobiliária, S. A." e o Município de Estremoz, cujo objetivo é a utilização do edifício como Núcleo Museológico, bem como outras atividades inerentes a serviços e a atividades do Município;
- Por unanimidade, aprovar a celebração do Protocolo de Colaboração entre o Município e a Associação de Desenvolvimento Montes Claros, cujo objetivo é o pagamento à referida associação por parte do Município de mobiliário de escritório e equipamentos informáticos, material este que fica na posse do Município;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, uma abstenção do Vereador António Ramalho e dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e José Rebola, aprovar a não atribuição de subsídios às Associações Desportivas tanto na modalidade de apoios pontuais, como na modalidade de patrocínios desportivos;
- Por unanimidade, no âmbito da exibição dos filmes "Os Piratas", no dia 1 de Junho e "Florbela", no dia 4 de Junho, efetuar os seguintes descontos que serão aplicados exclusivamente aos grupos escolares:
- "Os Piratas": entrada gratuita
- "Florbela": desconto de 50 %;
- Por unanimidade, aprovar o Auto de Receção Provisória, referente às obras de urbanização relativas ao prédio sito na Fazenda de Mourique, freguesia de Évoramonte, a que se refere o Processo de Obras n.º 6781/2007, propriedade de Bruno Miguel Calado Oliveira;
- Por unanimidade, cancelar a Garantia Bancária nº 333 416 do Banco Espirito Santo, no montante de 40.000.00€, respeitante a execução de trabalhos de escavação e contenção periférica para a construção do Hipermercado Continente Modelo de Estremoz.
