Deliberações da reunião de Câmara do dia 6 de Abril de 2011

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 6 de Abril de 2011.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Rebola e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aprovar os "Documentos de Prestação de Contas - Ano Financeiro de 2010" e, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º do citado diploma legal, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com três abstenções dos Vereadores José Fateixa, José Rebola e António Ramalho aprovar o Protocolo de cedência das Instalações do Pavilhão "C" do Parque de Feiras de Estremoz, a celebrar entre o Município de Estremoz e a ACORE - Associação de Ovinos da Região de Estremoz, cujo objectivo é a realização de leilões de gado, a promover por esta Associação.

-        Por unanimidade, autorizar o recrutamento excepcional de 1 trabalhador, para o posto de trabalho de Assistente Operacional - Sapador Florestal, por tempo determinado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resoluto, para efeitos dos artigos 93º a 95º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a celebrar nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 93º do RCTFP.

-        Por unanimidade, atribuir à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Veiros um subsídio no valor de 2.000,00€ (dois mil euros), para a realização de obras de conservação da Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, em Veiros.

-        Por unanimidade, conceder um subsídio no valor de 38.000,00€ (trinta e oito mil euros) à Paróquia de Santo André para a realização das Festas da Exaltação de Santa Cruz, bem como a prestação do apoio logístico necessário.

-        Por unanimidade, aprovar uma proposta relativa a "Acção Social Escolar/Auxílios Económicos/Ano Lectivo 2011/2012", a qual estabelece que a atribuição de auxílios económicos a crianças e alunos carenciados dos Jardins de Infância e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, se efectue nos seguintes termos:

1 - O auxílio económico a prestar aos alunos destinar-se-á a despesas de alimentação, livros e material escolar, de acordo com os artigos 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84 de 28 de Dezembro, durante o ano lectivo 2011/2012, será atribuído da seguinte forma:

-        Os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentem estabelecimentos de ensino no Concelho de Estremoz no ano lectivo 2011/2012, serão agrupados por escalão A e B. As crianças dos Jardins de Infância serão contempladas, ou não, conforme os dados económicos apurados do seu agregado;

-        O escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição do Abono de Família;

-        Têm direito a beneficiar dos apoios previstos os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no 1º (A) e no 2º (B) escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição de abono de família nos termos dos artigos 9º e 14º do Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto;

-        Assim, relativamente ao escalão A será atribuído um subsídio no valor de 68 euros, para aquisição de livros e material escolar;

-        No que concerne ao escalão B será atribuído um subsídio no valor de 42 euros, também para aquisição de livros e material escolar;

-        Relativamente às crianças dos Jardins de Infância ser-lhe-á atribuído um subsídio no valor de 40 euros para material escolar;

-        A distribuição da verba será efectuada em três fases, correspondentes a cada período. Na primeira fase será atribuída 60% da verba, durante o 1.º período. A segunda e terceira fases de atribuição de subsídio decorrerá durante o 2.º e 3.º período, às quais corresponderá 20% da totalidade;

-        A verba será entregue no Agrupamento de Escolas de Estremoz, que fará a sua posterior gestão por Jardins de Infância e Escolas de 1.º Ciclo, mediante o número de alunos carenciados enquadrados no escalão A e B;

2 - Todos os alunos que pretendam requerer subsídio, têm que preencher um formulário facultado pela Câmara Municipal de Estremoz, e remetido para o Agrupamento de Escolas que posteriormente o reencaminhará para as Escolas de 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho;

-        A documentação supra referida deve ser entregue nos serviços municipais até 28 de Junho de 2011

-        Por unanimidade, relativamente à empreitada de "Reconstrução da Escola EB 1 da Mata em Estremoz" aprovar o seguinte:

• Projecto;
• Programa de Concurso e Caderno de Encargos;
• Abertura de procedimento de concurso público;
• Nomeação do júri;
• Candidatura

-        Por unanimidade, emitir parecer prévio favorável relativamente à necessidade de celebração de contrato para prestação de serviços de trabalho temporário para assegurar o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AECS) e da componente de acompanhamento à família (CAFS).

-        Por unanimidade, aprovar a proposta de amortização da "Viatura Mitsubishi L200, de Matrícula 63-62-ES" e submeter o documento à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a aprovação seja tomada em minuta.

-        Por unanimidade, aprovar o apoio financeiro de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) para a realização da 4ª campanha de escavação arqueológica em Évoramonte a realizar no período de 1 a 27 de Agosto de 2011.

-        Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2010, isentar a "Casa da Cultura de Estremoz" do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro nos dias 24, 25, 26, 27, 28 de Maio e no dia 4 ou 11 de Junho do corrente ano, para realização do espectáculo do grupo de teatro amador da Casa da Cultura de Estremoz (TAE) - Crimes Exemplares.

-        Por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo e, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º articulado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, remeter o documento à Assembleia Municipal para aprovação, bem como solicitar a este Órgão que a deliberação seja tomada em minuta.

Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, atribuir 750,00 € à Liga dos Combatentes - Núcleo de Estremoz, como apoio à actividade "Comemorações do Dia do Combatente e 93º Aniversário da Batalha de La Lys".