Comunicado

No seguimento das notícias saídas a público nas últimas horas e das interpelações realizadas em reunião de Câmara de 12 de junho de 2024, acerca do edifício “Café Restaurante Águias d’Ouro” vem o Município de Estremoz esclarecer o seguinte:

- O edifício é classificado de imóvel de interesse público. Qualquer intervenção no edifício, tem obrigatoriamente de ter o prévio parecer favorável da administração do património cultural competente (CCDR - Unidade de Cultura);

- Desde 2021 que o Município acompanha a situação, tendo desde essa altura determinado uma série de trabalhos a realizar pelo proprietário;

- Por iniciativa do proprietário encontra-se a decorrer o desenvolvimento do um projeto de intervenção profunda do imóvel;

- Em abril de 2024, o proprietário informa o Município que existe um agravamento da situação da estabilidade do 2º e 3º piso (por verificação do projetista), que o imóvel continua ocupado e aberto ao público e que deveriam ser tomadas medidas urgentes e necessárias para evitar qualquer tipo de ocorrência que ponha em causa a segurança de pessoas e bens, quer no interior quer no exterior do edifício;

- De tal exposição, deu o proprietário, conhecimento à Autoridade Nacional de Proteção Civil;

- Em 15 de maio de 2024 é realizada vistoria conjunta com o Gabinete Municipal de Proteção Civil. Foi constatado o agravamento da situação de estabilidade, e identificado que as condições do edifício degradaram-se muito, existindo vários riscos de segurança relativamente à utilização do mesmo. Em resumo o prédio não apresenta condições de segurança para a sua utilização.

- Em resultado desta vistoria foram impostas as seguintes medidas imediatas:

• Encerramento imediato do estabelecimento "Café Restaurante Águias d'Ouro", pelo risco que o edifício representa, tanto para os funcionários, como para os clientes do interior e da esplanada, bem como para os transeuntes que passam em frente ao mesmo.

• Reforço da rede existente, para contenção das peças decorativas em mármore no terraço e se necessário o reforço da “colagem” das mesmas;

• Encerramento da esplanada e colocação de tapume de 2 metros de altura, ao longo da fachada, e com a largura que permita deixar um percurso de 1,20 metros entre o mesmo e o betuminoso, para que os peões possam transitar em segurança no passeio;

• Contratação de uma empresa especializada para a avaliação mensal do estado geral do edifício com recurso a fissurómetros, bem como o envio, também mensal, do respetivo relatório à Câmara Municipal de Estremoz.

- Em 22 de maio de 2024 através dos Ofícios nº: 4123 e 4142, foram comunicados quer ao proprietário, quer à empresa exploradora o teor do auto de vistoria e as medidas a adoptar;

- Em 3 de junho de 2024 é verificado pela Fiscalização Municipal o incumprimento do preconizado nas medidas imediatas, pelo que, pela gravidade dos factos, viu-se o Município obrigado a ordenar o despejo administrativo ao abrigo do artigo 92º do RJUE, nos pontos 2 e 4, tendo tal situação sido comunicada através dos ofícios de 5 de junho de 2024.

Ao Município apenas cabe acautelar e zelar pela segurança de pessoas e bens, não se imiscuindo em situações entre particulares, pelo que continuará a monitorizar a situação neste edifício, ex-libris da cidade, encetando todas as diligências necessárias para garantir a segurança de pessoas e bens.